05/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:20

Não confirmada a citação eletrônica
21/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057283-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gildeon Barbosa de Jesus -

Vistos. 1.

Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. 2.

Trata-se de pretensão à exibição dos contratos constantes às fls. 3/4.

Registre-se que a medida cautelar antecedente para exibição de documentos não foi regulada pelo novelCPC, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, devendo ser observado o disposto no art.381e seguintes do atualCPC.

Neste passo, tem-se que o artigo381doCPCao dispor sobre a produção antecipada de prova não exclui explicitamente a exibição de documentos.

Referido dispositivo legal em seus incisos assim dispõe sobre as hipóteses acerca dos requisitos para o ajuizamento da respectiva ação.

In verbis: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Dessa forma, preenchidos os requisitos do art.381doCPCe, não estando o documento previsto nas hipóteses de exceção do art.404doCPC, nada há a obstar o manejo da ação de produção antecipada de provas com o escopo de exibição de documentos.

Assim sendo, nos termos do art. 381, III, do NCPC, recebo a petição inicial como "produção antecipada de prova", na medida em que o prévio acesso ao documento pode "justificar ou evitar o ajuizamento de ação".Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do NCPC.

Anote-se.

A finalidade desta medida é tão somente a realização de uma prova e não está vinculada à existência do processo principal; porquanto se trata de medida satisfativa, descabendo análise da prova realizada ou documento trazido aos autos.

Portanto, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, com mera sentença homologatória, restando que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; findo o prazo, os autos serão disponibilizados ao promovente da medida.

Cite-se para a apresentação do documento apontado na inicial, restando descabida contestação; apenas podendo haver justificativa.

Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão.

Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:18

Expedição de Mandado.
19/08/2025 08:18

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 19:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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