19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156104-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Apelado: Soma Brands Brasil Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

LOCAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DA AUTORA.

DESCABIMENTO.PECULIARIDADES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING, EM ESPECIAL PREVALECIMENTO DE CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS PELAS PARTES, QUE NÃO SÃO DOTADAS DE CARÁTER ABSOLUTO.

DOUTRINA SOBRE OS ARTS. 421-A DO CC E 54 DA LEI N. 8245/91.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SHOPPING OU MESMO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.

RELAÇÃO QUE, OBJETIVAMENTE, CONTINUA IDÊNTICA.

NÃO HOUVE CESSÃO DO PONTO PELO LOCATÁRIO QUE LHE TENHA GERADO ALGUMA VANTAGEM, DO QUE SE INFERE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO ECONÔMICO DESEJADO PELO APELANTE.

OPERAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E OPERACIONAL DA AUTORA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES IMPOSTOS PELO SHOPPING E NÃO SE DEVE AO TRABALHO DO APELANTE, PELO QUE A REMUNERAÇÃO POR ELE ESPERADA SIGNIFICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SIMPLES INCIDÊNCIA DA TAXA SEM PREJUÍZO AO APELANTE OU À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA ABUSIVA.

NATUREZA DE ADESÃO DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO APELANTE.

DISPARIDADE E DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICA MAIOR PROTEÇÃO À AUTORA.INTERVENÇÃO CABÍVEL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA.PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Renato Anet (OAB: 447638/SP) - 5º andar
22/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:20

Expedição de Carta.
07/10/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 20:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037093-44.2025.8.26.0053

Regina de Fatima Dolo Olivatto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 4017365-19.2025.8.26.0100

Yuri Rodrigues dos Santos Braga

Nubank S/A

Advogado: Ruben Bento de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0007181-70.2025.8.26.0521

Joao Carlos Pereira de Souza

Cdp Pacaembu I

Advogado: Aparecido dos Santos Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 4006440-19.2025.8.26.0114

Condominio Edificio Sao Simao

Andre Alvares Lobo Bertazzoli

Advogado: Fabio Admir Feres Frederici

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000414-56.2025.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Antonio Donizeti Leal

Advogado: Joao Ricardo da Costa Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 10:20

Exibir Processo