05/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049334-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nelson Domingues Lopes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO FRAUDULENTO VIA SITE FALSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA O DETRAN/SP, EM RAZÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DE PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX A TERCEIRO, POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO SUPOSTAMENTE ASSOCIADO À AUTARQUIA ESTADUAL, VISANDO À QUITAÇÃO DO IPVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/SP POR SUPOSTA OMISSÃO NO CONTROLE DE SUA IDENTIDADE DIGITAL, QUE TERIA PERMITIDO A APLICAÇÃO DE GOLPE EM DESFAVOR DO AUTOR, CARACTERIZANDO NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE AGIR E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE IMPEDIR O DANO.A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O SITE FRAUDULENTO OSTENTAVA ELEMENTOS DE IDENTIDADE VISUAL SOB CONTROLE DO DETRAN/SP.O PAGAMENTO FOI REALIZADO DIRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM RELAÇÃO DEMONSTRADA COM O ÓRGÃO PÚBLICO, AFASTANDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE.CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIROS E DESCUIDO DA VÍTIMA, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL.PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/SP EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE FRAUDE VIRTUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE AGIR E DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO. 2.

A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SEM PROVA DE FALHA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO, CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 3.

O SIMPLES USO INDEVIDO DA IMAGEM INSTITUCIONAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ÓRGÃO, NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hellder Wilkerson Almeida Santos (OAB: 459892/SP) - Bruno Braga Amaro (OAB: 239924/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:04

Processo Cadastrado
05/04/2025 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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