24/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007437-87.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Edilson Cesar Regolin -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)
21/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
23/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 18:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
17/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:02

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:57

Ato ordinatório
23/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:05

Expedição de Mandado.
20/03/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:09

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/02/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/02/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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