09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/09/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
29/08/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000784-35.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: FERNANDA SIMOES RIBEIROADVOGADO(A): EIDE DE MOURA PEIXOTO CAMPOS (OAB AL019269)AGRAVADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB SP353382)ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) Magistrado: JAMES ALBERTO SIANO Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 51120 Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de manutenção do plano de saúde, sob o fundamento de que a agravante foi informada no processo demissional acerca do período de permanência no plano (Evento 4 dos autos principais).

Sustenta a agravante: (i) estar na 37ª semana de gestação e necessitar ser mantida no plano de saúde até a sua alta médica e do nascituro; (ii) aponta a necessidade de continuar o tratamento pré-natal e que o bebê está prestes a nascer a qualquer momento; (iii) caso não haja a manutenção ficará desamparada e não conseguirá ter acompanhamento particular por outra via, tendo de se submeter ao SUS; (iv) pugna pela reforma da decisão. É o relatório.

Conquanto realmente tenha ficado evidenciado o período de permanência no plano de saúde, após o processo demissional da agravante, o fato é que que a mesma se encontra gestante, e em etapa final do tratamento pré-natal, na iminência de dar à luz, fato que torna imperiosa a manutenção do plano de saúde neste, sob pena de fazer cessar o tratamento e causar danos de consequências inimagináveis.

Em respeito ao princípio do menor prejuízo, mostra-se prudente a manutenção da cobertura médico-hospitalar à autora, até a alta médica pós-parto da gestante e do nascituro.

As razões unilateralmente produzidas são dignas de crédito, mas devem ser apreciadas sob o crivo do contraditório.

Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar a manutenção do plano de saúde, com cobertura médico-hospitalar à autora, até a alta médica pós-parto da gestante e do nascituro, servindo a presente de mandado.

Vista a parte adversa e a PGJ.
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0503S -> DCDP
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000784-35.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Privado - 5ª Câmara de Direito Privado na data de 25/08/2025.
26/08/2025 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0503S -> UPJ
26/08/2025 18:39

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 7
26/08/2025 18:39

Determinada a intimação
25/08/2025 16:26

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV0503S
25/08/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/08/2025 16:07:11)
25/08/2025 15:48

Remessa Interna para Revisão - CPRV0503S -> DCDP
25/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (19/08/2025). Guia: 32565 Situação: Baixado.
25/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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