TJSP - 1002154-04.2024.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002154-04.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucio Flavio Rodrigues - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

SUPRESSÃO E INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA.

COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, NEXO CAUSAL E CONDUTA.

NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 20.***.***/0066-83-1 E Nº 20.***.***/0066-83-2, DECLARANDO A NULIDADE DOS AUTOS, A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS E CONCEDENDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER SEUS EFEITOS.

O RECORRIDO ALEGAVA NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DEGRADAÇÃO, IMPUTANDO-A A INCÊNDIO ANTERIOR À SUA POSSE E À INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, NEXO CAUSAL E ELEMENTO SUBJETIVO; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL PREVALECEM SOBRE O LAUDO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL; (III) DETERMINAR SE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL SÃO VÁLIDOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE INCÊNDIO ANTERIOR À POSSE DO RECORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA MEDIANTE PROVA ROBUSTA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.O RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRAM SUPRESSÃO E BOSQUEAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO NO BIOMA CERRADO, CORROBORADOS POR IMAGENS DE SATÉLITE E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE EVIDENCIAM INTERVENÇÃO HUMANA RECENTE.O LAUDO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, EMBORA RELEVANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR NÃO ANALISAR TODOS OS PONTOS CONSIDERADOS NA AUTUAÇÃO NEM DEMONSTRAR, DE FORMA DETALHADA, QUE A DEGRADAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO INCÊNDIO DE 2019.A LEI ESTADUAL Nº 13.550/2009, ART. 2º, § 3º, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, AINDA QUE AFETADA POR INCÊNDIO OU OUTRA INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA, AFASTANDO A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA.A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA E EXIGE PROVA DA CONDUTA DO INFRATOR.

NO CASO, O RECORRIDO CONFESSOU TER REALIZADO A “LIMPEZA” DA ÁREA, HAVENDO PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DAS MULTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, DO NEXO CAUSAL E DA CONDUTA DO TRANSGRESSOR. 2.

O LAUDO TÉCNICO DA AUTORIDADE AMBIENTAL, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM IMAGENS E RELATÓRIOS, PREVALECE SOBRE PROVAS INSUFICIENTES A AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 3.

A CLASSIFICAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO SE MANTÉM EM QUALQUER ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO, AINDA QUE AFETADA POR INCÊNDIO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE POR INTERVENÇÕES HUMANAS POSTERIORES SEM AUTORIZAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLV; LEI Nº 9.605/1998, ARTS. 25 E 50; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI ESTADUAL Nº 13.550/2009, ART. 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 9.509/1997; RESOLUÇÃO SIMA Nº 05/2021, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.251.697/PR, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12.04.2012, DJE 17.04.2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015807-78.2022.8.26.0032, REL.

DES.

PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 17.02.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kelli Simões Lorencetto (OAB: 424556/SP) - Marcelo Martinez Santiago (OAB: 298508/SP) - 16º Andar, Sala 1607