02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007480-47.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Celia Regina Panzardi - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TURISMO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CRUZEIRO MARÍTIMO.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO.

PARADAS PROGRAMADAS NÃO REALIZADAS.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ALTERAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 7.000,00).RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALTERAÇÃO DA ROTA EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E QUESTÕES OPERACIONAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS PASSAGEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - MERO INCONFORMISMO DA RECORRIDA - OFERTA DE ALTERNATIVAS PARA MITIGAR O IMPACTO DA MUDANÇA - ACRÉSCIMO DE PARADA ADICIONAL EM AL FUJAYNAH - REEMBOLSO INTEGRAL DAS EXCURSÕES DOS TRECHOS CANCELADOS - SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE, SEM PREJUÍZO AO USUFRUTO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A MUDANÇA DO ITINERÁRIO - ALEGAÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS E PROBLEMAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACOTE ADQUIRIDO - PERDA DE PASSEIOS PREVISTOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - EXPECTATIVA FRUSTRADA - SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, CONTUDO, EXECESSIVO - NECESSÁRIO AJUSTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 - QUANTIA MELHOR ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Rosemary de Oliveira (OAB: 168232/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:59

Prazo
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:49

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:21

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:53

Distribuído por sorteio
03/07/2025 15:42

Processo Cadastrado
02/07/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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