21/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011563-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicente de Paula Silva - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes.

Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que o autor, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; e (b) informe o seu e-mail e telefone.

No tocante à impugnação à justiça Gratuita, o requerente deverá provar a real necessidade do benefício.

A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.

Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino ao autor que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; e (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de que não constam na base de dados da Receita Federal (que pode ser obtido por meio de consulta no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/).

Ainda sem prejuízo, ensejo manifestação do autor quanto à petição de fl. 351 (que indica cumprimento ao seu requerimento de fl. 349).

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
07/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:36

Mudança de Magistrado
13/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 07:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:37

Expedição de Carta.
01/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:33

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:24

Mudança de Magistrado
13/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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