21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001948-31.2025.8.26.0024 (processo principal 1004968-47.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Michelini - Caixa Beneficente Servidores do Brasil - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes, após peticionarem nos autos, compuseram-se amigavelmente para o adimplemento da obrigação.

A parte executada apresentou proposta de acordo (fls. 76), a qual foi expressamente ratificada pela parte exequente (fls. 80).

A executada, ademais, já demonstrou o início do cumprimento da avença, com os pagamentos das parcelas acordadas (fls. 77-79 e 81-83). É o sucinto relatório.

Decido.

Considerando que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito e disponível, a homologação do acordo é medida que se impõe, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 76 e 80.

Em consequência, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da presente execução até o integral cumprimento da obrigação, que, conforme pactuado, terá seu termo final em 15 de setembro de 2025.

Decorrido o prazo final para o pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias a manifestação da parte exequente acerca do integral cumprimento do acordo.

O silêncio será interpretado como quitação tácita, com a consequente extinção do feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Intimem-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)
20/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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