02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003070-52.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ednaldo Dias Rafael - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS.

REQUERIDA CONDENADA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 1.020,53 (REFERENTE AO CONTRATO DE PÁGINAS 11/16), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.695,78 (REFERENTE AO CONTRATO DE PÁGINAS 17/23).

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA FUNDADA.

QUANTO AO TEMA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO SIMPLES CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PERMITE CONSTATAR QUE FORAM FEITOS REGISTROS DE AMBOS OS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE, PORTANTO, PRESTADOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICAVAM AS COBRANÇAS, AS QUAIS FORAM REALIZADAS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO TEMA 958 DO STJ.

SEGURO PRESTAMISTA REGULAR.

COMPROVADO O OFERECIMENTO AO CONSUMIDOR DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM OUTRA SEGURADORA, SENDO ASSIM RESPEITADA A TESE FIXADA NO TEMA 972 STJ.

NÃO FORAM ENTÃO VULNERADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO RECURSO ESPECIAL NO. 1.639.320/SP, JULGADO ENQUANTO RECURSO REPETITIVO, EIS QUE AQUI NÃO FOI IMPOSTA (SEM ALTERNATIVAS) A CONTRATAÇÃO NECESSARIAMENTE COM EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISLUMBRANDO-SE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SEM VÍCIOS E COM PLENA LIBERDADE DE CONTRATAR E PLENA LIBERDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

IMPROCEDENTES, POR COMPLETO, OS PEDIDOS DA EXORDIAL.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fabio Roberto Sgotti (OAB: 224732/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:39

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 21:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
13/08/2025 13:55

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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