05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523909-21.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TIAGO DA SILVA MARTINS -

Vistos. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 490696/SP)
04/09/2025 13:03

Juntada de Ofício
04/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523909-21.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TIAGO DA SILVA MARTINS - 1.

Fls. 33 e 59/60: Defiro, se em termos, a habilitação e o acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou ao seu patrono, tendo em vista se tratar de autos digitais, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado, observado o disposto no § 10, do art. 7º, da Lei nº 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d.

Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito.

Havendo peças protegidas por segredo de justiça, providencie a z.

Serventia seu translado para pasta de documentos sigilosos, observando, ainda, na ocasião da juntada de novas informações sigilosas, a correta inserção em referida pasta. 2.

Fls. 63/66: Diante do noticiado pelo órgão acusatório, havendo possibilidade de formalização de Acordo de Não Persecução Penal com o(a) averiguado(a), aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para realização das tratativas.

Considerando que cabe ao juízo da execução a indicação de entidade pública ou de interesse social a ser beneficiada com a destinação da prestação pecuniária a ser recolhida em ANPP, conforme art. 28-A, inciso IV do Código de Processo Penal aliado às resoluções nº 852/2021 do TJSP e 558/24 do CNJ, dê-se vista ao Ministério Público para, se o caso, retificar, neste ponto, a proposta de acordo, dentro do mesmo prazo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público.

Em caso de juntada de minuta de acordo devidamente assinado ou mídia contendo a aceitação do investigado, tornem os autos conclusos para eventual homologação. 3.

Fl. 68: Ciente dos dados de contato.

Anote-se.

Quanto à anuência da Defesa à proposta de acordo de não persecução penal, consigne-se que, conforme a Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 5 de maio de 2023, as tratativas, colheita da confissão e formalização do Acordo de Não Persecução Penal são realizadas no âmbito do Ministério Público, portanto, a parte deve procurar diretamente o órgão ministerial responsável. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 490696/SP)
26/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Deferido o Pedido
25/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 08:51

Evoluída a classe de 280 para 279
21/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:13

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:34

Expedição de Mandado.
18/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:25

Expedição de Alvará.
18/08/2025 13:55

Concedida a Liberdade provisória
18/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:01

Mudança de Magistrado
18/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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