TJSP - 1004927-70.2023.8.26.0168

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-70.2023.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Prefeitura Municipal de Dracena - Recorrida: Maria de Lourdes da Silva Moralles - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVENTE MUNICIPAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS.

LAUDOS PERICIAIS E PROVA EMPRESTADA.

CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%).

TERMO INICIAL.

RETROATIVIDADE RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE DESDE 01/09/1997, CONTRA O MUNICÍPIO DE DRACENA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), COM EFEITOS RETROATIVOS, EM RAZÃO DO CONTATO PERMANENTE E HABITUAL COM AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS DECORRENTES DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE LIMPEZA DE BANHEIROS, COLETA DE LIXO, HIGIENIZAÇÃO DE PÁTIOS E SALAS, MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E CONTATO COM SECREÇÕES DE CRIANÇAS, SEM COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO E USO ADEQUADO DE EPIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA NO CARGO DE SERVENTE CONFIGURAM EXPOSIÇÃO INSALUBRE APTA A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ANTERIOR A MAIO/2022, QUANDO A MUNICIPALIDADE PASSOU A PAGÁ-LO ADMINISTRATIVAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS, COLETA DE LIXO, CONTATO COM SECREÇÕES E MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS ENQUADRAM-SE NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE, QUE PREVÊ A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.LAUDOS PERICIAIS DE 2001, 2010, 2013 E 2022 ATESTAM DE FORMA CONVERGENTE A INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE, EVIDENCIANDO EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO E USO EFICAZ DE EPIS.O LAUDO JUDICIAL PRODUZIDO EM 2013, AINDA QUE COMO PROVA EMPRESTADA, É VÁLIDO, POIS ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E REFERENTE A CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE FUNÇÃO E LOCAL DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 372 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL 413/RS E NO AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, DE QUE O ADICIONAL SÓ É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO COMPROBATÓRIO, NÃO SE APLICA AO CASO, DEVENDO HAVER RETROAÇÃO À DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO, POIS HÁ PROVAS ROBUSTAS ANTERIORES QUE DEMONSTRAM A INSALUBRIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS ATIVIDADES DE SERVENTE MUNICIPAL QUE ENVOLVEM LIMPEZA DE BANHEIROS, COLETA DE LIXO, HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES E CONTATO COM SECREÇÕES CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15. 2.

A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E DEMONSTRADA A IDENTIDADE DAS FUNÇÕES E LOCAIS DE TRABALHO ANALISADOS. 3.

A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO E USO EFICAZ DE EPIS NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE, QUE SUBSISTE E ENSEJA O PAGAMENTO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. 4.

HAVENDO LAUDOS E DOCUMENTOS ANTERIORES QUE COMPROVAM A INSALUBRIDADE, É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC/2015, ART. 372; NR-15, ANEXO 14; LEI MUNICIPAL Nº 2/1992, ARTS. 137 A 141.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021, DJE 01.07.2021; TJSP, AI Nº 2394928-93.2024.8.26.0000, REL.

DES.

TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002824-06.2024.8.26. 0411, REL.

DES.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001926-81.2022.8.26.0663, REL.

DES.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - 16º Andar, Sala 1607