04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507467-31.2021.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ALEXANDRE APARECIDO HENRIQUE -

Vistos.

Nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, apresento relatório sucinto do processo ALEXANDRE APARECIDO HENRIQUE foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, c.c. artigo 14, inciso II (tentativa) c.c. artigo 61, II, e (contra irmão), todos do Código Penal, porque, na noite de 19 de setembro de 2021, por volta das 19h30min, na Rua Estelar, 6, Carapicuíba, com manifesto ânimo homicida, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar Sandro Aparecido Henriques, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

A denúncia foi recebida, sobrevindo a citação pessoal, defesa preliminar e, após, regular instrução, foi o acusado pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, pelo crime do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, facultando-se o apelo em liberdade (fls. 463/484).

Certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (fls. 498), passou à fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, na qual o Ministério Público e a Defesa apresentaram o seu rol de testemunhas e requereram diligências (fls. 503/504 e 510/514, respectivamente).

Em atenção ao princípio da ampla-defesa, defiro a juntada, pela defesa, dos documentos mencionados às fls.513, com exceção de depoimentos gravados, em respeito ao direito de imagem.

No mais, é certo que o art. 479 do Código de Processo Penal permite a juntada de qualquer documento pelas partes, ainda mais no caso, em que o pedido tem total pertinência com a tese defensiva e são documentos públicos.

Ainda que assim não fosse, as cópias das sentenças proferidas em desfavor do réu são, em verdade, complemento da folha de antecedentes já acostada aos autos, permitindo aos jurados, ciência da totalidade dos apontamentos criminais registrados, sendo, em ultima ratio, respeitado o princípio da igualdade, já que se defere ao Ministério Público a juntada de todas as sentenças registradas na folha de antecedentes do réu, quando existentes.

Ademais, deve se ter em mente que o destinatário final da prova é o jurado, de modo que não deve ser dele retirado a apreciação de todos os elementos probatórios existentes para que livremente decida sobre a questão controversa.

Nesta linha, lição do professor Walfredo Campos: "Mais do que o direito- relevantíssimo- à produção de prova documental pelas partes, acusação e a defesa, deve-se assegurar, sobretudo aos jurados, o pleno conhecimento da causa, e de seus protagonistas, acusado, vítima, cujo passado, se glorioso ou pérfido, pecador ou santificado, importa e muito, aos juizes leigos, e não pode lhes ser negado arbitrariamente por quem não julgar o mérito da causa, que repousa, inteiramente, é bom lembrar, sobre os ombros dos membros do júri" ( In: Tribunal do Júri, Teoria e Prática, 9a.

Edição, p.628).

Anoto, por fim, que inexistem quaisquer nulidades a serem sanadas ou esclarecimentos a serem feitos a respeito do fato que interesse ao julgamento da causa.

Inclua-se o presente processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri, cuja sessão plenária será realizada no dia 02 de junho de 2026, às 9 horas.

Defiro o prazo de 5 dias para que a defesa junte os documentos.

Após, vista ao Ministério Público.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes e o réu - ADV: RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), DARIL ANTONIO PRATES FILHO (OAB 435458/SP), LARISSA REZENDE BIANCHI (OAB 450192/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2026 09:00:00, 2ª Vara Criminal.
02/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507467-31.2021.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ALEXANDRE APARECIDO HENRIQUE - Intimação dos Defensores, para se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo legal. - ADV: RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), DARIL ANTONIO PRATES FILHO (OAB 435458/SP), LARISSA REZENDE BIANCHI (OAB 450192/SP)
21/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:32

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
20/05/2025 08:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 04:42:22, 2ª Vara Criminal.
13/05/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:22

Expedição de Ofício.
25/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 08:10

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:08

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 04:29:04, 2ª Vara Criminal.
15/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
12/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:45

Juntada de Mandado
05/07/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
02/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 10:33

Juntada de Mandado
24/06/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:21

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:19

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:19

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:19

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:31

Expedição de Ofício.
16/05/2024 12:30

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:45

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:44

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:44

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:44

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:43

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:43

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:41

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:41

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:36

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:32

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
02/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:42

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 15:21

Expedição de Ofício.
19/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 09:07

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:08

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:06

Evoluída a classe de 283 para 282
13/12/2022 16:01

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:29

Juntada de Petição de Denúncia
28/11/2022 10:32

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 03:55

Suspensão do Prazo
20/08/2022 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2022 11:08

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 18:23

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 16:54

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:30

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 11:43

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 10:27

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:21

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 22:14

Suspensão do Prazo
11/11/2021 19:13

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 18:01

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:14

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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