20/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050341-14.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jonaílson de Souza Marques - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2025 13:41

Juntada de Ofício
12/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:31

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ
06/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2024 05:25

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:26

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 23:34

Suspensão do Prazo
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/07/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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