02/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005635-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osmar Rogerio Rossi - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

APOSENTADORIA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1207.

A AÇÃO VERSA SOBRE APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20 E APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMA Nº 1207 DO STF, QUE TRATA DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA EM CARREIRAS PÚBLICAS SUBDIVIDIDAS EM CLASSES, É APLICÁVEL AO CASO EM QUE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA SOB LEGISLAÇÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1207 É QUE A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EXERCÍCIO EFETIVO NA CARREIRA, NÃO EM CADA CLASSE.4.

TANTO O ART. 6º, VI, DA EC 41/2003 QUANTO O ART. 4º, IV, DA EC 103/2019 UTILIZAM A EXPRESSÃO “CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO”, MANTENDO A APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1207.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EXERCÍCIO EFETIVO NA CARREIRA, NÃO EM CADA CLASSE. 2.

A EXPRESSÃO “CARGO” NÃO SE CONFUNDE COM “CLASSE”.LEGISLAÇÃO CITADA:EC 41/2003, ART. 6º, VI; EC 103/2019, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1207.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:27

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 11:54

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:50

Despacho
08/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:12

Subprocesso Cadastrado
07/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:00

RE - Despacho - Prejudicado
06/08/2025 17:00

Despacho
06/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:20

Despacho
24/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 11:02

Julgado Virtualmente
11/07/2025 17:31

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio
24/06/2025 15:28

Processo Cadastrado
23/06/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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