TJSP - 1012509-79.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012509-79.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Ferreira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

CURSO DE FORMAÇÃO.

FÉRIAS PROPORCIONAIS.

EXIGÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO.

GOZO DE FÉRIAS POSTERIOR COMPROVADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO DE 13/04/1998 A 31/12/1998, CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.

A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE, EMBORA TENHA CUMPRIDO O CURSO, NÃO USUFRUIU AS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO.

A RÉ, POR SUA VEZ, ALEGOU AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE FORMAÇÃO (13/04/1998 A 31/12/1998), MESMO SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PERÍODO AQUISITIVO ANUAL PREVISTO LEGALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 ESTABELECE QUE O SERVIDOR SOMENTE ADQUIRE DIREITO A FÉRIAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO ESTE O PERÍODO AQUISITIVO INICIAL.4.

O CURSO DE FORMAÇÃO É COMPUTADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, CONFORME ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 28.312/1988 E ART. 54, § 2º, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE UM ANO PARA TER DIREITO ÀS FÉRIAS.

A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR E NOS PERÍODOS SEGUINTES, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER SALDO REMANESCENTE OU LESÃO AO DIREITO ÀS FÉRIAS.

NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO QUE JUSTIFICASSE O PAGAMENTO PROPORCIONAL EM PECÚNIA; AO CONTRÁRIO, O SERVIDOR PERMANECEU NO CARGO E USUFRUIU INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO NO MOMENTO OPORTUNO.

ASSIM, A PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO INCOMPLETO DE 1998 NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, TAMPOUCO SE VERIFICA EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADQUIRE DIREITO A FÉRIAS APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2.

O CURSO DE FORMAÇÃO INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO, MAS NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS QUANDO O VÍNCULO SE MANTÉM E O SERVIDOR USUFRUI O BENEFÍCIO REGULARMENTE.

NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS A PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUANDO O SERVIDOR PERMANECEU EM ATIVIDADE E GOZOU O BENEFÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVII; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 176 E 178; DECRETO ESTADUAL Nº 28.312/1988, ART. 6º; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970, ART. 54, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO 1005026-60.2024.8.26.0053; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607