07/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500873-62.2023.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CASSIO DIEGO DE JESUS VOLPI - BRUNO PRADO TEIXEIRA -

Vistos.

Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra CASSIO DIEGO DE JESUS VOLPI, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

A denúncia descreve fato típico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.

A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código.

Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal.

Cite-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que o Oficial de Justiça deverá indagar se o acusado tem condições financeiras de contratar Defensor, bem como, em caso negativo, desde já colher o pedido para nomeação de Defensor dativo.

Havendo pedido de nomeação de Defensor, intime-se o defensor nomeado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para assinar o termo de compromisso.

Quando da intimação do Defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes).

Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada por ocasião dos debates ou juntamente com as alegações finais.

Caso haja constituição de advogado nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o Defensor.

Comunique-se ao IIRGD e ao Cartório Distribuidor local o recebimento da denúncia.

Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à citação editalícia, na forma dos artigos 361/365 do CPP.

Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu.

Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias em novo endereço, caso existente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida.

Anoto que fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação do réu, a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado.

Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395 das NSCGJ, se o caso.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, comunicando o recebimento da denúncia.

Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.

Caso existam valores apreendidos, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial, no prazo de cinco dias.

Servirá a presente decisão como mandado de citação e ofício à Delegacia de origem. - ADV: MARCELO DANIEL STEIN (OAB 148771/SP), MARCELO DANIEL STEIN (OAB 148771/SP)
21/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:06

Recebida a denúncia
20/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
18/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:47

Expedição de Ofício.
15/08/2025 18:47

Expedição de Ofício.
15/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:40

Expedição de Carta.
15/08/2025 16:26

Ato ordinatório
15/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/07/2025 12:31

Guia Eletrônica Enviada
11/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:40

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:26

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
15/02/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:33

Expedição de Alvará.
08/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:01

Mantida a Prisão Preventiva
18/01/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:36

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:35

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:41

Juntada de Mandado
04/01/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:41

Juntada de Mandado
04/01/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:34

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:02

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:02

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:02

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:01

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 04:10:00, 2ª Vara Criminal.
18/12/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:45

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:45

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:39

Juntada de Ofício
15/12/2023 09:20

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:43

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 23:11

Expedição de Ofício.
09/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:37

Expedição de Mandado.
09/11/2023 08:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:09

Recebida a denúncia
07/11/2023 13:08

Conclusos para decisão
07/11/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
06/11/2023 15:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2023 07:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:05

Juntada de Mandado
24/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 10:05

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2023 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
21/10/2023 22:18

Expedição de Certidão.
21/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
21/10/2023 13:55

Expedição de Mandado.
21/10/2023 13:54

Expedição de Alvará.
21/10/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
21/10/2023 13:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2023 01:10:20, 2ª Vara Criminal.
21/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
21/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
21/10/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/10/2023 08:39

Mudança de Magistrado
21/10/2023 08:17

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 08:12

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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