TJSP - 1056655-44.2022.8.26.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Eduardo Marcondes Machado

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Polo Ativo

Partes

AMERICANAS S.A.

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Advogados

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB: 72400/SP

CPF *22.***.*21-02

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB: 227870/SP

CPF *07.***.*66-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056655-44.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Americanas S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

    Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E.

    STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 201 AO CASO EM ANÁLISE.- A CONTROVÉRSIA FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA SE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA A FRENTE' QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À PRESUMIDA, É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE TEMA 1060 - ARE Nº 1.222.648/SP, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. - A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA 201 - RE N. 593.849/MG.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

  • 06/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 09:50

    Subprocesso Cadastrado

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 04/04/2025 15:27

    Prazo

  • 04/04/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:58

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 02/04/2025 14:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1060

  • 02/04/2025 14:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 201

  • 02/04/2025 14:50

    RE - Despacho - Prejudicado

  • 10/03/2025 16:16

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 10/03/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 14:41

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 24/01/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 11/01/2024 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 14:29

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 08/01/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 17:25

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 01/12/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:27

    Prazo

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado em

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado em

  • 10/11/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:38

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 26/10/2023 17:28

    Recurso Extraordinário

  • 26/10/2023 17:28

    Recurso Especial

  • 14/09/2023 15:29

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 14/09/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 00:00

    Publicado em

  • 18/08/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:42

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 18/08/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 15:28

    Vista (Contrarrazões)

  • 17/08/2023 11:08

    Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

  • 17/08/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 23:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:18

    Prazo

  • 25/07/2023 17:17

    Expedido Termo de Intimação

  • 25/07/2023 12:38

    Unificação Pai

  • 25/07/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:19

    Julgado virtualmente

  • 07/07/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 12:08

    Subprocesso Cadastrado

  • 29/06/2023 00:00

    Publicado em

  • 28/06/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:51

    Prazo

  • 28/06/2023 12:47

    Expedido Termo de Intimação

  • 28/06/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 19:10

    Acórdão registrado

  • 26/06/2023 17:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 26/06/2023 17:51

    Julgado virtualmente

  • 15/06/2023 16:37

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/02/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 02/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 01/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 18:07

    Expedido Termo de Intimação

  • 30/01/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 10:02

    Distribuído por competência exclusiva

  • 26/01/2023 18:22

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 26/01/2023 16:14

    Processo Cadastrado

  • 23/01/2023 18:07

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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