TJSP - 1002246-53.2024.8.26.0246

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-53.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - IPREM - Recorrido: Adilson Cézar Marin - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

IMPEDIMENTO DE ADVOGADO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA IPREM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, PARA REVISAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL A FIM DE ASSEGURAR INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO PATRONO DO RECORRIDO ARGUIDA PELO IPREM.

NO MÉRITO, SERVIDOR (OPERADOR DE BOMBAS) COM ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS (PPP E LTCAT), INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 30/06/2000 E APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 18/04/2022 COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019), TENDO COMPLETADO O TEMPO PARA APOSENTADORIA EM 24/10/2020.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ IMPEDIMENTO DO ADVOGADO DO RECORRIDO PARA ATUAR CONTRA O IPREM EM RAZÃO DE ANTERIOR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÓRGÃO; (II) ESTABELECER SE, EM APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE, SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1019/STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33/STF, AFASTANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.III.

RAZÕES DE DECIDIRO IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE ATUOU NO ENTE PÚBLICO SE CARACTERIZA APENAS DURANTE O PERÍODO DO VÍNCULO OU QUANDO DEMONSTRADO USO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA OU CONFLITO EFETIVO DE INTERESSES; A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS INICIAIS, EM PROCEDIMENTO PÚBLICO E SEM PARECER CONCLUSIVO, NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO.EM APOSENTADORIA ESPECIAL FUNDADA NO ART. 40, § 4º, III, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019), APLICA-SE, POR ANALOGIA, A TESE DO TEMA 1019/STF PARA RECONHECER O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DISPENSADO O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005.A SÚMULA VINCULANTE 33/STF IMPÕE A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS REGRAS DO RGPS (LEI 8.213/1991, ARTS. 57 E 58) À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, NÃO PODENDO A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPRIMIR DIREITOS DECORRENTES DA NATUREZA PROTETIVA DO BENEFÍCIO.O SERVIDOR QUE INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E COMPROVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PELO PERÍODO LEGAL FAZ JUS AO CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA INTEGRALIDADE E À PARIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 À APOSENTADORIA ESPECIAL.A AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR LOCAL APÓS A EC 103/2019 (ART. 40, § 4º-C) MANTÉM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA ANTERIOR DO ART. 40, § 4º, III, DA CF, SOB A QUAL FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL.A HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, QUE EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DOS PROVENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

IMPEDIMENTO DE ADVOGADO PARA ATUAR CONTRA EX-EMPREGADOR PÚBLICO EXIGE CONCOMITÂNCIA DO VÍNCULO OU DEMONSTRAÇÃO DE USO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA OU CONFLITO EFETIVO, O QUE NÃO SE PRESUME. 2.

EM APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019), APLICA-SE POR ANALOGIA O TEMA 1019/STF PARA RECONHECER INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. 3.

A SÚMULA VINCULANTE 33/STF AUTORIZA A APLICAÇÃO SUPLETIVA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991 À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR ATÉ LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO. 4.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 ASSEGURA INTEGRALIDADE E PARIDADE EM APOSENTADORIA ESPECIAL, AFASTADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, III (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019), § 4º-B E § 4º-C; EC 41/2003; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ARTS. 57, §§ 1º, 3º E 4º, E 58, §§ 1º, 2º E 4º; LC 51/1985; LEI 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI 12.153/2009, ART. 27; LC MUNICIPAL Nº 043/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1019; STF, TEMA 139; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002294-86.2019.8.26.0472, REL.

DES.

MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008835-62.2021.8.26.0506, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001467-55.2020.8.26.0047, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego de Souza Paes (OAB: 502207/SP) - Miguel Angelo Micas (OAB: 181438/SP) - 16º Andar, Sala 1607