10/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:40

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:55

Prazo
13/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 08:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
06/06/2025 08:44

Recurso Especial
06/06/2025 08:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 956
06/06/2025 08:43

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
18/03/2025 17:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:44

Prazo Intimação - 30 Dias
07/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:06

Vista (Contrarrazões)
05/03/2025 18:38

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
28/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:34

Expedido Termo de Intimação
10/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:26

Prazo Intimação - 30 Dias
10/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:51

Unificação Pai
10/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:06

Julgado virtualmente
28/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:58

Prazo Intimação - 10 Dias
27/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:19

Despacho
22/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:37

Subprocesso Cadastrado
07/01/2025 04:02

AR Positivo Juntado
29/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
29/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/12/2024 23:43

Expedição de Certidão.
21/12/2024 23:43

Expedição de Certidão.
21/12/2024 23:42

Expedição de Certidão.
21/12/2024 23:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:00

Expedição de Aviso de Recebimento
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:40

Prazo
18/12/2024 13:37

Expedido Termo de Intimação
18/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/12/2024 04:29

Acórdão registrado
11/12/2024 21:49

Julgado virtualmente
11/12/2024 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 12:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/12/2024 09:32

Situação de Pendente de Julgamento
06/12/2024 22:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:59

Expedido Termo de Intimação
06/12/2024 11:10

Situação de Pendente de Julgamento
05/12/2024 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/12/2024 17:23

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
26/11/2024 17:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/02/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 00:00

Publicado em
01/12/2017 11:42

Expedição de Certidão.
24/11/2017 07:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/11/2017 17:19

Por decisão judicial
23/11/2017 15:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
03/10/2017 16:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/10/2017 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 01:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 13:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/09/2017 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 00:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2017 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 00:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 00:00

Publicado em
30/08/2017 15:17

Prazo
30/08/2017 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2017 16:53

Despacho
28/08/2017 16:52

Expedição de Certidão.
02/08/2017 00:00

Publicado em
01/08/2017 13:46

Prazo
01/08/2017 13:45

Expedição de Certidão.
31/07/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2017 09:32

Despacho
06/07/2017 18:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/07/2017 18:18

Recebidos os autos do MP
06/07/2017 18:18

Expedição de Certidão.
05/07/2017 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 00:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 23:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 18:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
26/06/2017 18:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/05/2017 00:00

Publicado em
30/05/2017 11:48

Prazo
30/05/2017 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2017 15:34

Vista (Contrarrazões)
05/05/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 13:53

Expedição de Certidão.
20/03/2017 08:48

Julgado virtualmente
16/03/2017 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 18:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 18:56

Subprocesso Cadastrado
01/03/2017 00:00

Publicado em
24/02/2017 11:54

Prazo
24/02/2017 11:53

Expedição de Certidão.
20/02/2017 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/02/2017 20:44

Acórdão registrado
16/02/2017 17:19

Julgado virtualmente
15/02/2017 14:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 12:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/02/2017 12:39

Conclusos para decisão
02/02/2017 00:00

Publicado em
30/01/2017 00:00

Publicado em
30/01/2017 00:00

Publicado em
27/01/2017 10:27

Prazo
27/01/2017 10:25

Expedição de Certidão.
26/01/2017 00:00

Conclusos para decisão
24/01/2017 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
24/01/2017 17:16

Despacho para Julgamento Virtual
24/01/2017 10:31

Conclusos para decisão
23/01/2017 16:25

Distribuído por sorteio
18/01/2017 18:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/01/2017 18:19

Processo Cadastrado
18/01/2017 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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