TJSP - 1500620-16.2024.8.26.0286
1ª instância - 01 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500620-16.2024.8.26.0286 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - NIKOLAS GABRIEL NASCIMENTO DA LUZ -
Vistos.
Trata-se de Denúncia oferecida pelo nobre representante do Ministério Público.
A materialidade dos crimes e os indícios da autoria delitiva ficaram evidenciados pelo conjunto probatório coligido na fase inquisitiva.
Os depoimentos policiais das testemunhas (fls. 8/9) indicaram NIKOLAS GABRIEL NASCIMENTO DA LUZ como eventual autor do ocorrido além de, corroborado pelo Auto de Exibição e apreensão de fls. 6 e o ofício constante às fls. 20/21, atestarem a existência dos crimes ora investigados, sendo que o relato constante dos autos é compatível, em princípio, com os delitos indicados na denúncia.
Desta forma, não se verifica incompatibilidade entre a inicial e os fatos relatados na investigação, justificando estes a acusação nos moldes ofertados.
A exordial acusatória expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, apontou a qualificação do acusado e, devidamente, classificou os crimes imputados, não existindo razão para se falar em quaisquer das hipóteses explicitadas no art. 395 do CPP, restando presentes, portanto, elementos que apontam para a existência da justa causa, a ensejar o desencadeamento dapersecutio criminis.
Assim, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 59/60, formulada em face de NIKOLAS GABRIEL NASCIMENTO DA LUZ, dando-o como incurso nos crimes ali mencionados.
Cite-se, anote-se e comunique-se.
Intime-se, ainda, o réu de que deverá apresentar a defesa prescrita nos artigos 396 e 396-A do CPP por meio de advogado constituído ou manifestar interesse na nomeação de defensor dativo, nos termos da Lei 1.060/1950.
No mais, atenda-se o solicitado pelo Ministério Público às fls. 57/58.
Por fim, terminada a fase inquisitiva com o oferecimento da Denúncia, não se vislumbra a necessidade de resguardo das informações contidas nos autos, pelo que levanto o segredo de justiça em que tramitou o procedimento até a presente data.
Anote-se.
Int.. - ADV: MARCOS SOARES NAVARRO (OAB 416840/SP) -
19/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:57
Recebida a denúncia
-
13/08/2025 09:33
Conclusos para decisão
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13/08/2025 08:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 09:52
Juntada de Mandado
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10/12/2024 14:43
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 14:43
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 10:02
Juntada de Ofício
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20/08/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/08/2024 10:21
Conclusos para despacho
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16/08/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/08/2024 12:45
Juntada de Ofício
-
15/07/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 07:11
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 07:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 07:09
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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