20/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002336-88.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armando Cilli Filho - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -

Vistos.

Verifica-se que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do TEMA 59 - IRDR - BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - INDEVIDO - DANO - MORAL, PROCESSO-PARADIGMA Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.".

Portanto, havendo expressa determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos deste Estado de São Paulo, e sendo o caso dos autos abrangido pela ordem de suspensão, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO deste processo.

CUMPRA-SE, observando-se que, por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:04

Suspensão do Prazo
03/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/11/2024 05:32

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 15:41

Juntada de Mandado
04/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:20

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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