TJSP - 1000787-46.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000787-46.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Marcos Antonio Lima Vieira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

DIVISOR 180.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP, PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO O DIVISOR DE 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FOLGAS REMUNERADAS E ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME DE 12X36 HORAS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996 ESTABELECE O REGIME DE TRABALHO DE 12 HORAS CORRIDAS POR 36 HORAS DE RECESSO, TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS.4.

O DIVISOR 180 É O CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, SENDO INAPLICÁVEL O DIVISOR 200 DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIVISOR 180 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SOB O REGIME DE 12X36 HORAS. 2.

O DIVISOR 200 É INAPLICÁVEL A ESTE REGIME DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996, ART. 84.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009949-77.2023.8.26.0114, REL.

JUÍZA MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 30.11.2023.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025669-43.2023.8.26.0451, REL.

JUIZ DANIEL ISSLER, J. 21.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012137-02.2023.8.26.0451, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO 1006781-55.2025.8.26.0451; RELATOR(A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 13551/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607