TJSP - 1000504-11.2024.8.26.0240

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000504-11.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Auto Escola Iepê Ltda.

ME e outros - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E INSTRUTORES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTOESCOLA E INSTRUTORES DE TRÂNSITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO DETRAN QUE APLICOU A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, TAIS COMO AULAS MINISTRADAS SEM REGISTRO ADEQUADO NO SISTEMA E-CNH, AUSÊNCIA DE ALUNOS OU INSTRUTORES E FALHAS NA FISCALIZAÇÃO INTERNA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO COM BASE APENAS EM PROVA DOCUMENTAL; (II) ESTABELECER SE AS CONDUTAS APURADAS SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES DE CASSAÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 E NA PORTARIA DETRAN-SP Nº 25/2024; (III) DETERMINAR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A MOTIVAÇÃO; E (IV) VERIFICAR A PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE AS IRREGULARIDADES, TORNANDO IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA, SEM CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO CONCRETO.OS REGISTROS OBJETIVOS DO SISTEMA E-CNH, OS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRAM IRREGULARIDADES GRAVES: AULAS REGISTRADAS PARA ALUNOS NÃO CADASTRADOS OU AUSENTES; AULAS SEM A PRESENÇA DO INSTRUTOR E DO ALUNO; E FALHAS DE FISCALIZAÇÃO INTERNA E DE ACOMPANHAMENTO PELA DIREÇÃO DO CFC.AS CONDUTAS SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CFC E DOS INSTRUTORES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 (ART. 69, I E IV; ART. 72, I E V) E NA PORTARIA DETRAN-SP Nº 25/2024 (ART. 22, II).O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV), COM CITAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, INSTRUÇÃO COM OITIVA DE INVESTIGADOS E TESTEMUNHAS, ALEGAÇÕES FINAIS E DECISÃO FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.A PENALIDADE DE CASSAÇÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA À GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES APURADAS, ESTANDO MOTIVADA NA ANÁLISE DAS PROVAS E NORMAS APLICÁVEIS, SEM ERRO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E AFASTA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA ORAL É IMPERTINENTE E INEXISTE PREJUÍZO. 2.

REGISTROS DO SISTEMA E-CNH E RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DE IRREGULARIDADES GRAVES NA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. 3.

A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 (ARTS. 69, I E IV, E 72, I E V) E A PORTARIA DETRAN-SP Nº 25/2024 (ART. 22, II) AUTORIZAM A CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CFC E DE INSTRUTORES EM CASOS DE FRAUDE, OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA. 4.

OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A MOTIVAÇÃO, MANTÉM-SE O ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5.

A CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO É PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES COMPROVADAS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ARTS. 355, I, E 370; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020, ART. 69, INCISOS I E IV, E ART. 72, INCISOS I E V; PORTARIA DETRAN-SP Nº 25/2024, ART. 22, INCISO II; CF/1988, ART. 5º, INCISO LV.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Pesente (OAB: 159947/SP) - 16º Andar, Sala 1607