02/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:29

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014969-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria José Pergentino Juvino - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM AÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSORA.

FILHA COM DEFICIÊNCIAS GRAVES.

REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SEM COMPENSAÇÃO HORÁRIA E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA, COM O OBJETIVO DE OBTER A REDUÇÃO DE 50% DE SUA JORNADA DE TRABALHO, SEM IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA E SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS E ACOMPANHAR A FILHA DIAGNOSTICADA COM HIDROCEFALIA COMUNICANTE, PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E RETARDO MENTAL MODERADO, CONDIÇÕES QUE DEMANDAM ROTINA INTENSIVA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E APOIO CONSTANTE EM ATOS COTIDIANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATENDE À NECESSIDADE DA SERVIDORA, AFASTANDO A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990; (II) ESTABELECER SE A REDUÇÃO DE JORNADA DEVE IMPLICAR PROPORCIONALIDADE NA REMUNERAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU TESE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.237.867/SP, TEMA 1097, ESTENDENDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, QUE CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, SUA ALTA DEPENDÊNCIA E A NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES CONTÍNUAS, COMO FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA, DISPENSANDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ADICIONAL.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REPRESENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.041/2008 E PELA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA A GRAVIDADE DO CASO, POIS LIMITA AUSÊNCIAS A 3 HORAS DIÁRIAS OU 6 ANUAIS, SEM CONTEMPLAR CUIDADOS PERMANENTES DEMANDADOS POR DEFICIÊNCIA SEVERA.A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA MOSTRA-SE NECESSÁRIA, JUSTIFICADA E PROPORCIONAL À CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS E NECESSIDADES DIÁRIAS, COM GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, DIGNIDADE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR.A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO, DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, ALTERADA PELA LEI Nº 13.370/2016, QUE AFASTA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E ASSEGURA PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA FAMÍLIA, SEM CONFIGURAR AUMENTO SALARIAL INDEVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.041/2008; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 13.370/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1097.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Elaine Teles de Carvalho (OAB: 326521/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:05

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:56

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:33

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001858-56.2025.8.26.0152

Patria Facilities LTDA

Residencial Dubai Spe LTDA

Advogado: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1020318-61.2019.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Ademilson dos Santos Pacheco

Advogado: Guilherme Dario Russo Kohnen

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1046578-45.2022.8.26.0224

Ronaldo Carlos dos Santos

Condominio Residencial Vila Rio de Janei...

Advogado: Raphael Muniz dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1001273-28.2024.8.26.0431

Sifra Par Fundo de Investimento em Direi...

Carlos Alberto Mesquita Montagem Industr

Advogado: Roberto Abrao de Medeiros Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1014969-89.2024.8.26.0348

Maria Jose Pergentino Juvino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Elaine Teles de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 22:03

Exibir Processo