TJSP - 1022795-53.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022795-53.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Alecsandra Goncalves dos Reis - Embargado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDORA MUNICIPAL.
PEDIDO DE CÔMPUTO DE TEMPO CELETISTA PARA CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE.
ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019.
OMISSÃO SANADA PARA RECONHECER QUE O TEMPO CELETISTA PODE SER COMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI REFERIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE EM CARGO EM COMISSÃO, VEDADA DE FORMA EXPRESSA PELO ART. 238-A DA LEI Nº 1.429/68.
TEMPO TOTAL INSUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) - Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:17
Prazo
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01/09/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 13:09
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 11:52
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 12:09
Conclusos para despacho
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24/07/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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14/07/2025 16:05
Prazo
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14/07/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/07/2025 11:57
Despacho
-
11/06/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 11:17
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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