02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:26

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000688-66.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gercilene de Fátima Liso da Costa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A EXEQUENTE BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE SALÁRIO BASE, PISO SALARIAL COM REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

A RECORRENTE ALEGA COISA JULGADA MATERIAL, SUSTENTANDO QUE A MATÉRIA FOI DECIDIDA EM PROCESSO TRABALHISTA ANTERIOR, E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL E A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A SERVIDORA JÁ RECEBE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONFORME DETERMINADO EM PROCESSO TRABALHISTA ANTERIOR (Nº 0002736-24.2012.5.02.0055).

O HOLERITE DA EXEQUENTE INDICA QUE OS QUINQUÊNIOS, CORRESPONDENTES A 30% DA SOMA DO SALÁRIO BASE (R$ 467,79), PISO SALARIAL COM REAJUSTE COMPLEMENTAR (R$ 193,78) E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA (R$ 748,94), TOTALIZAM R$ 423,14, VALOR PRATICAMENTE IDÊNTICO AO PLEITEADO (R$ 423,15), COM DIFERENÇA IRRISÓRIA DE R$ 0,01.

ESSA DIFERENÇA CARACTERIZA LIQUIDAÇÃO ZERO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ ESTÁ INTEGRALMENTE SATISFEITA.

A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA, SENDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL DETERMINAR NOVO CUMPRIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA. 2.

A LIQUIDAÇÃO ZERO, CARACTERIZADA POR DIFERENÇA IRRISÓRIA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O RECEBIDO, IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) - Viviane Teixeira de Souza (OAB: 445597/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:06

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
08/04/2025 15:11

Processo Cadastrado
07/04/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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