TJSP - 0004197-42.2023.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004197-42.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Apelante: ALINNE MIRELLA OLIVEIRA MIRANDA - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO.

HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO.

INTERVALO INTRAJORNADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TÉCNICA EM ENFERMAGEM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARBOSA.

A AUTORA FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE EM 5 DE AGOSTO DE 2019, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, COM TÉRMINO DO VÍNCULO EM 4 DE AGOSTO DE 2021.

ALEGOU LABOR EM JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO, COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SEM PAGAMENTO INTEGRAL OU COM BASE DE CÁLCULO INCORRETA.

REQUEREU A DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36, O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL, COM REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E MULTA DE 40%, O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO, E O PAGAMENTO DE INTERVALO DE 15 MINUTOS DIÁRIOS ACRESCIDOS DE 50%, COM BASE NO ART. 384 DA CLT, TAMBÉM COM REFLEXOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO DEVE SER DESCARACTERIZADA PELA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, GERANDO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL; (II) ESTABELECER SE AS HORAS EXTRAS DEVEM SER RECALCULADAS COM INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE INTERVALO DE 15 MINUTOS DIÁRIOS ACRESCIDOS DE 50%, COM BASE NO ART. 384 DA CLT; (IV) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E MULTA DE 40%.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU, NESTES AUTOS, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO, AMPARADO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS NORMAS CELETISTAS.A JORNADA DE 12X36 HORAS REVELA-SE COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE, RESPEITANDO A CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL DE 40 HORAS, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA DE EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA OU DE PAGAMENTO A MENOR DAS HORAS EXTRAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ABRANGE A REMUNERAÇÃO HABITUAL, EXCLUINDO VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS COMO OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO, CONFORME O ART. 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O ART. 384 DA CLT FOI REVOGADO PELA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DA AUTORA, TORNANDO INAPLICÁVEL O INTERVALO DE 15 MINUTOS DIÁRIOS.A EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR SEU TERMO FINAL NÃO CARACTERIZA DISPENSA ARBITRÁRIA, E A LEI MUNICIPAL NÃO PREVÊ A MULTA DE 40% DO FGTS, PREJUDICANDO OS REFLEXOS PLEITEADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, AMPARADA NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 2.

A JORNADA DE 12X36 HORAS VALIDA-SE PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM ÁREAS ESSENCIAIS COMO A SAÚDE. 3.

A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCLUI A REMUNERAÇÃO HABITUAL, EXCLUINDO VERBAS EVENTUAIS COMO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. 4.

O ART. 384 DA CLT, REVOGADO EM 2017, NÃO SE APLICA A CONTRATOS INICIADOS APÓS TAL DATA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, INCISOS XIII E XVI; CF/1988, ART. 37, CAPUT E INCISOS IX E XIII; CF/1988, ART. 39, § 3º; CF/1988, ART. 30, INCISOS III E V; CLT, ART. 384 (REVOGADO); LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 13.467/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO CC Nº 199596/SP, J.

NÃO ESPECIFICADO; TJSP, APELAÇÃO Nº 0003293-93.2015.8.26.0505, REL.

RICARDO FEITOSA, J. 24/09/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002911-75.2016.8.26.0270, REL.

SOUZA MEIRELLES, J. 31/07/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020746-84.2015.8.26.0602, REL.

ISABEL COGAN, J. 03/05/2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 0002356-08.2004.8.26.0299, REL.

JOSÉ LUIZ GERMANO, J. 31/07/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000356-59.2016.8.26.0602, REL.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 05/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000455-55.2023.8.26.0417, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000583-12.2022.8.26.0417, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19/02/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Franco Chagas (OAB: 354612/SP) - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB: 306811/SP) - Fabiano Antonio da Silva (OAB: 274610/SP) - Wagner César Galdioli Polizel (OAB: 184881/SP) - Midiã de Castro Bega (OAB: 364257/SP) - 16º Andar, Sala 1607