10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 17:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006092-38.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Gabriela Costa Lima - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia S/A - "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 31/12/2024 até efetiva entrega do imóvel, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 01 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para as rés.

Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mais, condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de juros de obra, atualizado.

Observo, porém, que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Indaiatuba, 18 de agosto de 2025." - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
21/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:11

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:14

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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