09/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:17

Recebido o recurso
08/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064199-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Celso Jose dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), apostilando-se; e b) condenar o Estado à restituição de valores quanto ao período em que houve cobrança de contribuições sobre valores não incorporados, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir da retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado e, após, exclusivamente pela Selic (Súmula 188 do C.

STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 23:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:29

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:29

Determinada a citação
17/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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