TJSP - 1013209-85.2025.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013209-85.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Albertino Leite Camargo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.
DIVISOR 180.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP, PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO O DIVISOR DE 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FOLGAS REMUNERADAS E ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME DE 12X36 HORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIVISOR 180 É O CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, SENDO INAPLICÁVEL O DIVISOR 200 DEFENDIDO PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DIVISOR 180 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SOB O REGIME DE 12X36 HORAS. 2.
O DIVISOR 200 É INAPLICÁVEL A ESTE REGIME DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO 1006781-55.2025.8.26.0451; RELATOR(A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2025 TJSP; RECURSO INOMINADO 1012015-52.2024.8.26.0451; RELATOR(A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:52
Prazo
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01/09/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 13:26
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 14:21
Conclusos para despacho
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19/08/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 10:11
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 08:39
Processo Cadastrado
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04/08/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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