02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:30

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051367-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Ricardo Arruda Ferreira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONSIDERANDO A NÃO REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 ASSEGURA AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO TÁCITA PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STF CONFIRMA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZ JUS À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2.

A VERBA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO HÁ REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000113-77.2025.8.26.0157, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:26

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:57

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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