05/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:33

Prazo
19/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003927-66.2022.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Luciana Barretta Maretti (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Educacional Edelweiss S/s Ltda - Epp - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Aluisio Bernardes Cortez (OAB: 310396/SP) - Silvio Eduardo Eckmann Helene (OAB: 154656/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
15/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/08/2025 13:46

Recurso Especial
05/06/2025 12:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:36

Prazo
07/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:16

Vista (Contrarrazões)
16/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 18:16

Unificação Pai
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:02

Julgado virtualmente
07/11/2024 18:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:12

Subprocesso Cadastrado
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 11:48

Prazo
01/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/10/2024 01:01

Acórdão registrado
21/10/2024 23:26

Julgado virtualmente
03/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:30

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Publicado em
24/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2024 14:21

Processo Cadastrado
23/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2024 10:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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