TJSP - 2108888-58.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Prataviera
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:45
Prazo
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19/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108888-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Caio Ribeiro de Andrade - Agravado: Município de Restinga - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 588/2025, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESTINGA APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2011, REVOGADA POSTERIORMENTE, E DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA POR VÍCIO DE INICIATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2011, VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PREVIA A RESCISÃO DO VÍNCULO EM CASO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFERINDO AMPARO LEGAL, A PRINCÍPIO, AO ATO DE DEMISSÃO.4.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO TEMA 1150 DO C.
STF.5.
AUSENTES, NO CASO, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2011, QUE PREVIA A VACÂNCIA DO CARGO NESSA HIPÓTESE, NÃO SE REVELA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANIFESTAMENTE ILEGAL.2.
AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC).LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, I; LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2011; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 655.283 (TEMA 606), REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 03/07/2019; STF, RE Nº 1.302.501 (TEMA 1150), REL.
MIN.
LUIZ FUX, JULGADO EM 17/06/2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2108862-60.2025.8.26.0000, REL.
DES.
MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/06/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gilberto Lago Junior (OAB: 167756/SP) - Mônica Lima de Souza (OAB: 184797/SP) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) - 1º andar -
15/08/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 20:31
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:43
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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07/07/2025 21:11
Acórdão registrado
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07/07/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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07/07/2025 18:28
Julgado virtualmente
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04/07/2025 12:51
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 14:40
Conclusos para decisão
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01/06/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:16
Parecer - Prazo - 15 Dias
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25/04/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 12:37
Prazo
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15/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/04/2025 20:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/04/2025 22:13
Antecipação de tutela
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11/04/2025 12:53
Conclusos para decisão
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11/04/2025 12:41
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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10/04/2025 18:52
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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