19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Suzeli da Cruz - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO, FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AUXILIAR ODONTOLÓGICA, EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E RADIAÇÕES IONIZANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE NOVA PROVA PERICIAL E (II) DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, E A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL CONSISTENTE.4.

O LAUDO PERICIAL RECONHECEU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO NOS DEMAIS PERÍODOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. 2.

A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO É RESTRITA AO PERÍODO PANDÊMICO, CONFORME LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39; CPC, ART. 85, §11, ART. 370, ART. 487, I; NR-15, ANEXO 14; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002138-40.2022.8.26.0619, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.02.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 10208463020238260482, REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031410-72.2018.8.26.0602, REL.

LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - 1º andar
06/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:09

Expedição de Ofício.
28/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:37

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:45

Expedição de Ofício.
27/05/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:32

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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