08/09/2025 18:45

Expedição de Ofício.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011709-88.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosilda Duque Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a autarquia ré ao pagamento ao autor de auxílio acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício da segurada, a contar da cessação do auxilio doença.

Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada uma delas e com incidência de juros moratórios devidos desde a citação, ambos na forma do art. 1-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a fundamentação acima e a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, até entrada em vigor da EC 113/2021, quando, então, deverá ser aplicada a taxa SELIC, uma vez, tanto para correção monetária, como para compensação da mora. À vista da sucumbência, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como interpretada nos Embargos de Divergência n. 195.520 - SP (3ª; Seção, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. em 22.09.99, DJU de 18.10.99, p. 207).

Custas não são devidas, à vista da isenção legal.

Por fim, DEFIRO, ainda, a antecipação da tutela pretendida, devendo a ré proceder a imediata implantação do benefício previdenciário da autora, na forma acima determinada.

Oficie-se para que tome as providências necessárias para tanto.

P.I.C. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 21:40

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 12:50

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011709-88.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosilda Duque Oliveira -

Vistos.

Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC).

Sem prejuízo, proceda-se ao levantamento do valor depositado às fls. 140, nos termos do formulário MLE apresentado às fls. 208.

Int. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP)
18/08/2025 22:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:57

Recebidos os autos do Setor de Perícias
18/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
09/07/2025 21:39

Suspensão do Prazo
03/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
03/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:41

Recebidos os autos do Setor de Perícias
15/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:48

Ato ordinatório
28/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:48

Juntada de Mandado
10/04/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
03/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:04

Ato ordinatório
28/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:14

Recebidos os autos do Setor de Perícias
28/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
26/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 22:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:38

Juntada de Ofício
14/10/2024 22:38

Juntada de Ofício
23/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:46

Juntada de Ofício
30/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:51

Entrega de Documento
29/08/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 17:18

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:18

Expedição de Ofício.
28/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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