10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001799-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Rodolfo de Araujo Pucca - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CTB ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (LEI Nº 9.873/1999 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018).

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 12:45

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:47

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1001799-80.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001799-80.2024.8.26.0338; Obrigações; Recorrente: Rodolfo de Araujo Pucca; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Advogado: Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:11

Processo Cadastrado
14/08/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 4012380-65.2025.8.26.0016

Olivia Viotto Hares Fongaro

Muma Comercio de Moveis S A

Advogado: Guilherme Aroca Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1022459-88.2024.8.26.0114

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Adalto dos Reis Leite Junior

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0002481-78.2025.8.26.0609

Benedito Fernandes Alves

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0038002-51.2008.8.26.0554

Clelio Grotta Junior

Marcio Andrade Bonilho

Advogado: Marcelo Carlos Parluto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2008 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1001799-80.2024.8.26.0338

Rodolfo de Araujo Pucca

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbos...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 13:00

Exibir Processo