05/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002665-17.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Doniseti Brascke - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014).

NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.

INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE CLASSIFICADA EM LEI COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS REPRESENTA CONTRAPRESTAÇÃO POR TRABALHO, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E, POR ISSO, DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 015.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 4ª TURMA RECURSAL, J. 23.07.2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 2ª TURMA RECURSAL, J. 23.09.2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 7ª TURMA RECURSAL, J. 18.10.2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 4ª TURMA RECURSAL, J. 04.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:10

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio
22/08/2025 11:44

Processo Cadastrado
22/08/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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