06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006753-28.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB SP373573)ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO LEITE (OAB MG162600) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Vislumbra-se a falta de interesse processual da autora na presente ação revisional pois o débito referente ao contrato em questão foi objeto de acordo nos autos de ação de execução extrajudicial movida pelo credor em face da devedora.

O acordo judicial homologado tem força de decisão judicial definitiva, ou seja, ele faz coisa julgada e não pode ser discutido novamente em outra ação.

Nos termos do art. 10, CPC, manifeste-se a requerente. 2) Sem prejuízo, para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que constarem como ativas em seu nome.

No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício, devendo ser recolhida a taxa judiciária e despesas de citação eletrônica, observando os termos da Resolução TJSP 963/25.

Prazo: 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.

São Paulo, 29/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
29/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006753-28.2025.8.26.0001 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 26/08/2025.
28/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SANTANA01CIV02 para SANTANA02CIV01)
28/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:13

Decisão interlocutória
26/08/2025 19:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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