03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001696-26.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Contessoto - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) E CONDENOU AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VERBAS PERMANENTES. 4.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É CONSIDERADO VERBA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A VEDAÇÃO DO ART. 37-A, §4º, DA LCE 1.111/2010 NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29/06/2016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006383-27.2023.8.26.0048, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:10

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1001696-26.2025.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001696-26.2025.8.26.0019; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fernanda Contessoto; Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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