01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-91.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: David Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

NÃO SE VERIFICA NOS EMBARGOS OPOSTOS O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO PREVISTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:22

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:09

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1001268-91.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001268-91.2025.8.26.0456; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: David Rodrigues dos Santos; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:35

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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