TJSP - 1000981-51.2025.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-51.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Salvador Scripiliti Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC.

AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO EXCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, POR SUPOSTA COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR À TAXA SELIC. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), MULTA MORATÓRIA E JUROS DE 1% AO MÊS RESULTA EM COBRANÇA SUPERIOR À TAXA SELIC, O QUE VIOLARIA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ESTABELECE, PARA DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFM, MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 20% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. O STF, NO RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS, LIMITADOS AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO.

A APLICAÇÃO DESSA TESE AOS MUNICÍPIOS AGUARDA DEFINIÇÃO NO RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217). O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS ENCARGOS MUNICIPAIS SUPERARAM A TAXA SELIC INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA  COMO PLANILHAS OU CÁLCULOS TÉCNICOS  DE QUE A SOMA DOS ENCARGOS SUPERARIA A TAXA SELIC NO PERÍODO QUESTIONADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E HIPÓTESES ABSTRATAS. A MERA PREVISÃO LEGAL DE JUROS DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VALORES SUPERIORES À SELIC, QUE É FLUTUANTE.

SEM PROVA CONCRETA, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO É INSUBSISTENTE. PREVALECE, PORTANTO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL, NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR, DE FORMA CONCRETA, QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERAM A TAXA SELIC. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EXCESSO MANTÉM HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, VI; CPC/2015, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), PLENÁRIO; STF, RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217), REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050102-10.2024.8.26.0053, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3010204-18.2024.8.26.0000, REL.

RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) - 16º Andar, Sala 1607