27/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013436-74.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Tenorio de Castro Freitas - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos pertinentes à taxa de juros e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro e das tarifas de avaliação e registro, como postulado na inicial, edeterminar a restituição dos valores pagos pela parte autora, de forma simples, com os encargos legais, conforme acima determinado.

Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Condena-se, ainda, a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte autora, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Deixa-se de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe compete, em virtude do não ingresso da parte ré na relação jurídica processual.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)
26/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:27

Decisão Determinação
03/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:39

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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