TJSP - 0001269-93.2021.8.26.0081

1ª instância - Criminal de Matao

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL RIBEIRO DELATORE

Advogados

ALEXANDRE LIMA RAMENZONI

OAB: 208948/SP

CPF *18.***.*63-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/11/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 21:54

Transitado em Julgado em #{data}
07/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 12:29

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
25/08/2023 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Lima Ramenzoni (OAB 208948/SP) Processo 0001269-93.2021.8.26.0081 - Execução da Pena - Réu: RAFAEL RIBEIRO DELATORE -

Vistos.

Trata-se da execução criminal da pena imposta a RAFAEL RIBEIRO DELATORE.

O apenado, por meio de sua Defesa, solicitou a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária em favor de entidade assistencial, alegando, em síntese, que diante de suas atividades laborais (pavimentação asfáltica), vive em deslocamentos, por cidades diversas, o que dificulta a prestação de serviços à comunidade (fls. 154/155).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

DECIDO Em que pese a manifestação do Ministério Público, é o caso de deferir o pedido, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída apenas por uma pena restritiva de direitos.

Além disso, considerando o tempo em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente, resta apenas o cumprimento de 62 horas de prestação de serviços à comunidade.

Assim, excepcionalmente, como forma de agilizar a marcha processual, e considerando que o sentenciado está trabalhando formalmente, buscando, assim, sua efetiva ressocialização, nos termos do artigo 66, V, letras "a" e "c", da Lei de Execuções Penais, DEFIRO a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo atual, em favor de entidade assistencial de Matão/SP.

Intime-se o sentenciado, por meio de sua Defesa, para que efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reconversão da restritiva em privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão.

A guia de depósito judicial pode ser emitida via internet, pelo Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos do TJSP: em http://www.tjsp.jus.br selecionar "Principais Acessos" - "Portal de Custas e Recolhimentos" - "Acesse o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos" - "Emissão de Guias"; em "Depósito Judicial", selecionar a opção "Pena de Prestação Pecuniária", preenchendo o campo "Número do Processo" e, após, todos os campos de "Dados da Guia" (Comarca, Foro, Ofício/Cartório, Vara, Valor, CPF/CNPJ Depositante, Nome do Depositante e Observação - neste último campo, digitar novamente o número do processo, bem como, a parcela que será paga, se o caso, por exemplo, "Parcela 1/3"); em seguida, "Emitir Guia", imprimindo-a para pagamento.

A guia de depósito judicial também pode ser impressa pelo Ofício da Vara Criminal, devendo o(a) executado(a)/depositante, comparecer em Juízo, MUNIDO DE CPF, no mesmo prazo acima mencionado.

Comprovado o pagamento, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Matao, 14 de agosto de 2023.
15/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 08:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2023 08:52

Recebidos os autos
23/05/2023 08:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 14:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2023 14:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 08:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2023 14:26

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 05:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2022 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/06/2022 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2022 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2022 07:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2021 06:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 22:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2021 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2021 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 10:20

Mandado devolvido #{resultado}
11/08/2021 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2021 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2021 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2021 09:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/08/2021 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2021 08:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2021 19:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2021 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2021 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2021 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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