08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:23

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016084-64.2021.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fabricio Batista Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

AVERBAÇÃO ASSEGURADA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.

TEMA 522/STF INAPLICÁVEL.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR ESTADUAL COM DOIS PEDIDOS: (I) AVERBAÇÃO, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA, DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO AO RGPS; E (II) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 24-A E 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667/1969 E DE NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 260/1970.

A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEFERINDO A AVERBAÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR CONFIGURADA ANÁLISE DE LEI EM TESE.EM RECURSO, O COLÉGIO RECURSAL DE RIBEIRÃO PRETO, APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMOU A DECISÃO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, DANDO PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DO AUTOR.CONTRA ESSE ACÓRDÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FAZENDA DO ESTADO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) SE O TEMA 522/STF, QUE VEDA RESTRIÇÕES À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEM APLICABILIDADE NA HIPÓTESE CONCRETA; E (II) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, EM CONTROLE DIFUSO, AFASTAR A EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA A INATIVIDADE, IMPOSTA PELOS ARTS. 24-A E 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667/1969 E PELO DECRETO-LEI Nº 260/1970.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 522/STF FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE RESTRINGIR A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.CONTUDO, OS ARTS. 24-A E 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667/1969 NÃO CRIAM LIMITAÇÃO AO CÔMPUTO RECÍPROCO, MAS SIM DISCIPLINAM REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A TRANSFERÊNCIA À INATIVIDADE COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL, MEDIDA VINCULADA ÀS PECULIARIDADES FUNCIONAIS DA CARREIRA.O ART. 24-J DO MESMO DIPLOMA, POR SUA VEZ, ASSEGURA EXPRESSAMENTE A CONTAGEM RECÍPROCA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA COM A TESE DO STF.ASSIM, A APLICAÇÃO DO TEMA 522/STF AO CASO CONCRETO MOSTRA-SE CONTRADITÓRIA, POIS CONFUNDE O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA COM OS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECÍFICO.ADEMAIS, A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE IMPÕEM REQUISITOS DE INATIVIDADE SOMENTE PODE OCORRER EM CONTROLE DIFUSO DIANTE DE HIPÓTESE CONCRETA DE NEGATIVA DE APOSENTADORIA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS (DL Nº 667/1969, COM ALTERAÇÕES) ASSEGURA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 24-J), NÃO HAVENDO AFRONTA À TESE FIXADA NO TEMA 522/STF.O REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS CONSISTE EM CONDIÇÃO OBJETIVA DA CARREIRA E NÃO EM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONTAGEM RECÍPROCA.A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONTROLE DIFUSO, DE TAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS É INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE CASO CONCRETO EM QUE SEU CUMPRIMENTO CONSTITUA CAUSA DE INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 9º; DECRETO-LEI Nº 667/1969, ARTS. 24-A, 24-G E 24-J; DECRETO-LEI Nº 260/1970.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 650.851, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 16.10.2014 (TEMA 522 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RI CÍVEL Nº 1069265-73.2024.8.26.0053, REL.

CELSO MAZITELI NETO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.08.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1042903-73.2020.8.26.0053, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.07.2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1029211-82.2023.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB: 242934/SP) - Jefferson Danilo Reinaldo da Silva (OAB: 364508/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:07

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
13/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:21

Despacho
09/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:45

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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