03/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019214-85.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Roberto Lucio Batista de Freitas -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 259/272) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 20 de agosto de 2025. - ADV: SILVIO ROBERTO DE PAULA (OAB 348675/SP)
21/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:35

Audiência Realizada Exitosa
22/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
11/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/04/2024 06:37

Expedição de Certidão.
07/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:33

Expedição de Ofício.
19/12/2023 12:33

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/04/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:23

Expedição de Ofício.
03/04/2023 10:23

Expedição de Ofício.
03/04/2023 08:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:26

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 05:57

Expedição de Certidão.
17/02/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:09

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:02

Conclusos para despacho
03/12/2022 07:04

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 17:46

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
21/08/2022 07:27

Expedição de Certidão.
11/08/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 14:48

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:46

Expedição de Mandado.
10/08/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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