30/08/2025 23:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500122-22.2015.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - MASSA FALIDA de Expresso Flecha de Prata Ltda -

Vistos.

TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP)
19/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:25

Processo Suspenso por 1 ano
18/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:14

Ato ordinatório
03/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:51

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
07/05/2023 04:23

Expedição de Certidão.
28/04/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:14

Ato ordinatório
14/04/2023 15:21

Juntada de Ofício
06/02/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 12:29

Expedição de Ofício.
09/10/2022 08:41

Expedição de Certidão.
01/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:32

Expedição de Certidão.
27/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 09:13

Determinada a Penhora de Direito Creditório
23/09/2022 16:25

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 12:24

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2022 13:03

Conclusos para despacho
01/04/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 22:11

Suspensão do Prazo
30/11/2021 03:28

Suspensão do Prazo
18/04/2021 00:53

Suspensão do Prazo
30/03/2021 21:52

Suspensão do Prazo
16/02/2021 00:12

Suspensão do Prazo
26/12/2020 04:50

Suspensão do Prazo
25/10/2020 06:15

Suspensão do Prazo
05/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 12:53

Expedição de Carta.
29/07/2020 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 09:12

Expedição de Certidão.
27/07/2020 09:12

Decisão de Saneamento do Processo
24/07/2020 10:49

Conclusos para decisão
16/07/2020 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 20:07

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 20:07

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 20:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 13:05

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:04

Decisão de Saneamento do Processo
07/07/2020 11:39

Conclusos para decisão
06/07/2020 13:35

Conclusos para despacho
01/08/2017 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 09:27

Expedição de Certidão.
26/07/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2017 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2017 16:13

Decisão
18/04/2017 16:58

Conclusos para decisão
14/09/2016 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 11:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2016 11:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 19:06

Decisão
03/06/2016 17:59

Conclusos para decisão
30/04/2016 00:33

Suspensão do Prazo
29/02/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 08:14

Expedição de Certidão.
18/02/2016 17:24

Expedição de Certidão.
18/02/2016 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2015 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2015 13:54

Expedição de Carta.
25/08/2015 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2015 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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