27/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005585-47.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carlos Guilherme Lacerda da Cruz - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação, como postulado na inicial, edeterminar a restituição dos valores pagos pela parte autora, de forma simples, com os encargos legais, conforme acima determinado.

Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com a verba honorária advocatícia fixada no total de R$ 3.000,00 (que serão, portanto, distribuídos proporcionalmente entre os patronos das partes), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que foi deferida à parte autora.

Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
26/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:46

Expedição de Mandado.
02/07/2025 21:46

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:12

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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