TJSP - 1005700-68.2025.8.26.0161
1ª instância - 03 Civel de Diadema
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005700-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Oferta - Daniel Ribeiro Leite - Eletropaulo Metropolitana - Diante do exposto, confirma-se tutela de urgência concedida e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré implantar nas faturas de consumo da parte autora os benefícios da tarifa social, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 12.212/2010.
Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e da verba honorária advocatícia, fixada no total de R$ 3.000,00 (que serão, portanto, distribuídos proporcionalmente entre os patronos das partes), conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora.
Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas processuais eventualmente devidas e, em caso positivo, arquivem-se os autos.
Publique-se e intime-se. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) -
26/08/2025 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 01:53
Julgada Procedente em Parte a Ação
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18/08/2025 12:19
Conclusos para decisão
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18/08/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 23:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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15/07/2025 14:34
Conclusos para despacho
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11/07/2025 13:18
Juntada de Petição de contestação
-
24/06/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 17:29
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 17:28
Recebida a Petição Inicial
-
23/06/2025 15:01
Conclusos para decisão
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23/06/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 14:09
Determinada a emenda à inicial
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13/06/2025 13:14
Conclusos para decisão
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02/06/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 20:16
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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20/05/2025 10:21
Conclusos para despacho
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20/05/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/05/2025 15:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 10:30
Conclusos para despacho
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14/05/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/05/2025 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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