02/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010524-02.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Gonçalves Brison Milanes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, LIMITANDO-SE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, E RECONHECEU A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DATA DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ELA, MESMO APÓS A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 9º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL EXCLUI A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E INTEGRAVA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, MAS PERDEU TAL CARACTERÍSTICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 MODIFICA O § 9º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, COM REFLEXO DIRETO NA INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME DE CÁLCULO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES.A DECISÃO MONOCRÁTICA NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; CPC/2015, ART. 1.030, I, A; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC ESTADUAL Nº 49/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068 (TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL); PUIL Nº 0000375-21.2017. 8.26.9050; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:59

Julgado Virtualmente
26/08/2025 21:34

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 11:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
09/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:19

Despacho
01/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:20

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:42

Prazo Intimação - 15 Dias
21/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:07

Despacho
11/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
03/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:08

Prazo Intimação - 15 Dias
28/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:05

Despacho
27/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
24/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 08:43

Julgado Virtualmente
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 12:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
20/02/2025 11:07

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:35

Processo Cadastrado
12/02/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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